;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM RIACHOS, CÓRREGOS, CANAIS E RIOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLUVIÔMETROS E SISTEMAS DE ALARMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)

DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 893/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM RIACHOS, CÓRREGOS, CANAIS E RIOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLUVIÔMETROS E SISTEMAS DE ALARMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Celso Costa

Relator: Vereador Inaldo Silva


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 893/2021 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM RIACHOS, CÓRREGOS, CANAIS E RIOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLUVIÔMETROS E SISTEMAS DE ALARMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Celso Costa.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, em consonância com os arts. 67, III; 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. No intuito de sanar vício de iniciativa, apresento as emendas abaixo.

Pelo todo exposto, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 8 de agosto de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 8 de agosto de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 893/2021, de autoria do Senhor Vereador Celso Costa.

Sala da Comissão, 8 de agosto de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma a Ementa do Projeto em epígrafe:

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DE ECOBARREIRAS NAS REDES HIDROGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sala da Comissão, 8 de agosto de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o caput do Art 1º do Projeto em epígrafe:

“Art. 1º Fica criado o sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a Cidade para a contenção de resíduos sólidos, com o objetivo de deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios.”

Sala da Comissão, 8 de agosto de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o caput do Art 2º do Projeto em epígrafe:

“Art. 2º As áreas e locais onde serão instaladas as ecobarreiras e as estruturas físicas serão definidas pelo Poder Executivo.”

Sala da Comissão, 8 de agosto de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


EMENDA SUPRESSIVA Nº 4

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o Art. 4º do Projeto em epígrafe e renumerem-se os demais:
Sala da Comissão, 8 de agosto de 2022


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210300893Protocolo012773
AutorVEREADOR CELSO COSTARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/17/2021Despacho11/18/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/29/2021Data de Fim Prazo 12/13/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 08/08/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/11/2022Pág. do DCM da Publicação 29
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 20ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/23/2022Pág. do DCM da Publicação 08



Observações:


Atalho para outros documentos