EMENTA:

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto de Lei pretende conferir benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos clubes sociais cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas. Tais benefícios correspondem à isenção de IPTU e à remissão de créditos de IPTU já constituídos.
A proposta ora encaminhada tem como objetivo prestigiar a importância cultural dessas instituições, que preservam os laços históricos entre Brasil e Portugal. Tais clubes mantêm vivas as tradições lusitanas, garantindo, através das gerações, que os cariocas conheçam o legado deixado pelo povo português em nossa Cidade, representado pelas tradições, culinária, músicas etc.
Entretanto, tais benefícios serão concedidos mediante o adimplemento de condições, quais sejam: que os clubes não tenham fins lucrativos, conforme os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, e que cedam seus imóveis à Prefeitura para ações e programas de governo, nos dias e horários ociosos. Dessa maneira, atende-se, também, o art. 14 da Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar sua apreciação e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.







EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Protocolo		Mensagem	059/2022
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 59

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 59

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20220800059 ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20220800059 => {A imprimir } 09/29/2022 Poder Executivo