Texto da Redação

PROJETO DE LEI Nº 1679-A/2022

EMENTA:

    INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS AGENCIADORES DE PLANOS E SEGUROS SAÚDE E CORRESPONDENTE DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AFACERJ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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Art. 1º Fica incluída a Associação dos Funcionários Agenciadores de Planos e Seguros Saúde e Correspondente de Crédito do Estado do Rio de Janeiro – AFACERJ no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão, 20 de abril de 2023

Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas

Código20220301679Protocolo013575
AutorVEREADOR WALDIR BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/08/2022Despacho12/16/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio04/20/2023Data de Fim de Prazo04/25/2023
Data de Reunião04/20/2023Data da Publ.04/25/2023
Pág. do DCM da Publicação4Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

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