Autoria: VEREADOR WILLIAM SIRI

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, INFORMA:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, com base na pesquisa feita pela Diretoria de Comissões, informa ter encontrado as seguintes proposições correlatas ao objeto específico do presente Projeto (‘reconhecer o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade’):

PROJETO DE LEI Nº 231/2009; Autor(es): VEREADOR EIDER DANTAS, VEREADOR CARLO CAIADO; que “INSTITUI PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.” Em tramitação.

LEI nº 5.105, de 5 de novembro de 2009, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado; que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.”; PL nº 1029/2007.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

No contexto dos arts. 4º e 6º, caput, desta LC, a expressão “reconhece o” é alternativa à expressão “dispõe sobre o reconhecimento” na ementa do PL em questão.

Considerando o disposto no art. 10, II, b) e c), o parágrafo único do art. 2º possui natureza substantiva de norma própria.

Em observância ao art. 6º, caput e inciso III, desta LC, e para evitar interpretações diversas acerca do reconhecimento intentado, é recomendado definir o que se entende por “estado de emergência climática”, inclusive por sua aparente distinção das categorias jurídicas tradicionais de emergência/calamidade pública e/ou estado de exceção.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989

Possível observância ao item 6.4 deste Parecer Normativo.

2.3. OBSERVAÇÕES

Recomenda-se revisão de redação quando da versão final do PL aprovado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A Proposição em exame atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o Projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo diploma legal.
Para maiores informações sobre a competência desta Casa para legislar sobre o assunto, a Consultoria e Assessoramento Legislativo publicou o Estudo Técnico n° 03/2017, disponível em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0032017.pdf

5. INICIATIVA LEGISLATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM/RJ. Para maiores informações sobre a iniciativa desta Casa para deflagrar o processo legislativo da matéria, a Consultoria e Assessoramento Legislativo publicou o Estudo Técnico n° 03/2017, disponível em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0032017.pdf

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A Proposição em escrutínio reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM/RJ.

7. CONSIDERAÇÕES MATERIAIS

A segurança climática na perspectiva da premissa do controle antrópico do clima é um tópico tecnicamente complicado, cabendo consideração a respeito de eventual conceituação normativa, no contexto do parágrafo único do art. 1º do PL em questão.
Ainda no contexto conceitual do PL, é oportuna a possível ressonância da definição presente no art. 5º, §4º, com a proposta na nota técnica: https://www.climaesociedade.org/post/analise-juridica-pl-3961 .


Esta é a Informação técnico-jurídica que nos compete instruir.