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INFORMAÇÃO nº 31/2024-PDL

Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2024, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A LIM KI-MO”.

Autoria: VEREADOR CARLO CAIADO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições correlatas ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o Parecer Normativo CJR nº 1/1989.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

A proposição segue os requisitos do art. 222 do Regimento Interno

4. COMPETÊNCIA

A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município - LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V c/c art. 76, inciso IX, ambos da LOM.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)