Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3369/2024
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 6º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


O Dia da Data Magna da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a ser celebrado no dia 14 de junho.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2024.


JUSTIFICATIVA


O projeto de lei busca tem a função de reconhecer o marco histórico face o Decreto Imperial, que criou o 1º Corpo de Guardas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, ainda no Brasil Império e preservar um acontecimento de extrema relevância, com impacto no curso da história da Cidade do Rio de Janeiro e de sua Guarda Municipal.

Tal ato tem como justificativa o legado contido no Decreto Imperial de 14 de junho de 1831, que criou em cada distrito de paz da cidade um Corpo de Guardas Municipais. Importa registrar a nomeação de Sebastião do Rego Barros como Comandante Geral das Guardas Municipais da cidade, por meio do Decreto de 17 de julho de 1831.

Desta forma, considerando a ausência de fatos e artefatos históricos que fundamentem entendimento divergente, passa a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, atualmente constituída como Autarquia, a ocupar a posição de “pioneira” dentre as demais existentes no país.

Vale destacar os seguintes dispositivos contidos no Decreto de 14 de junho:
A criação, em seu art. 1º, de um Corpo de Guardas Municipais em cada distrito de paz da Cidade do Rio de Janeiro;Ainda no mesmo artigo, utiliza pela primeira vez, na história da Cidade do Rio de Janeiro e do Brasil, a nomenclatura guardas municipais para designar os integrantes da referida esquadra;De forma pioneira, disciplina o uso de armas e estabelece o rol de atribuições, para os seus componentes, que são típicos dos agentes de segurança pública, nos arts. 6 º e 13º, respectivamente,Exerceu a condição de vanguarda na previsão legal do ato de juramento, contida no art. 13º, para seus integrantes.

Ante ao exposto, embora a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro tenha sofrido mudanças em sua nomenclatura, no decorrer dos anos, regulada por outras leis e decretos distintos, sempre manteve a sua essência histórica, assim como o seu objetivo que é o de servir esta cidade.

Além disso, a Lei Orgânica expressamente confere ao Município do Rio de Janeiro a competência de proteger o patrimônio histórico, conforme versa o inciso XXX, do art. 30:

“Art. 30 - Compete ao Município: (...) XXX - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico, as paisagens e os monumentos naturais notáveis e os sítios arqueológicos, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;” (grifo nosso).

Portanto, por ser uma matéria de grande relevância histórica, contamos com apoio dos nobres pares para aprovação da propositura.

 REFERÊNCIAS: Decreto Imperial de 14 de junho de 1831 – https://WWW2.camara.leg.br/legin/fed/decret_sn/1824-1899/decreto-37719-14-junho1831-564936-publicacaoorigina-88846-pe.html Decreto Imperial de 17 de julho de 1831 – https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-37480-17-julho-1831-564264- norma-pl.htmal
Texto Original:

PROJETO_1144.pdf - PROJETO_1144.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5.146 , de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/26/2024Despacho 06/28/2024
Publicação 07/02/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 28/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3369/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3369/2024
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3369/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3369/2024

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2024030336920240303369
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA DATA MAGNA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PINCLUI O DIA DA DATA MAGNA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20240303369 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }07/02/2024Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº589/202407/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/10/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3369/2024 => Encerrada10/10/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3369/2024 => Aprovado (a) (s)10/10/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3369/2024 => Encerrada10/17/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3369/2024 => Aprovado (a) (s)10/17/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/30/2024Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303369 => Lei 868211/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo11/22/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.