EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O CAPUT DO ART. 278 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O caput do art. 278 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 278. As áreas transferidas ao Município para equipamentos urbanos e comunitários poderão ser convertidas e gravadas como áreas verdes de uso público ou em áreas destinadas à implantação de unidades de Habitação de Interesse Social através de programas específicos, caso a demanda local pelos equipamentos urbanos e comunitários não justifique a sua implantação."

A presente emenda pretende adequar a terminologia de equipamento público comunitário para equipamentos urbanos e comunitários, de modo a seguir o termo utilizado na Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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