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Texto da Redação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16-A/2009
EMENTA:
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE AO RACISMO
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Autor(es): VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA TERESA BERGHER, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Resolve
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Os arts. 58 e 69 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 58 As comissões permanentes, em número de vinte e oito, têm as seguintes denominações:
(...)
XXVIII - Comissão de Combate ao Racismo.”
“Art. 69 - É competência específica:
(...)
XXVIII - Da Comissão de Combate ao Racismo:
a) opinar sobre todas as proposições destinadas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância;
b) receber reclamações e denúncias de racismo e fatos que violem a igualdade étnico-racial, encaminhando-as aos órgãos competentes;
c) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na esfera de sua atribuição;
d) promover iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da população negra e garantia das políticas de igualdade racial;
e) realizar audiências públicas sobre os temas que lhe são pertinentes, em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções para o racismo em suas diferentes expressões, bem como propostas de promoção dos direitos étnicos; e
f) acompanhar a incorporação das políticas de promoção da igualdade racial nas ações governamentais municipais.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 16 de abril de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Informações Básicas
Código | 20090500016 | Protocolo | |
Autor | VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 05/12/2009 | Despacho | 05/12/2009 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 04/04/2024 | Data de Fim de Prazo | 04/09/2024 |
Data de Reunião | 04/16/2024 | Data da Publ. | 04/18/2024 |
Pág. do DCM da Publicação | 28/29 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | ![](/icons/ecblank.gif) |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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