EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O ART. 308 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O art. 308 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 308. As atividades e os empreendimentos são permitidos nas Zonas de acordo com as categorias de uso relacionadas nos incisos I a XVIII deste Capítulo, obedecidas as restrições específicas ao tipo de Zona em que se situem, de acordo com o Anexo XIX, e aos impactos gerados no meio urbano, que podem incidir de forma isolada ou associadamente, conforme Anexo XX, em:

I – impactos na Mobilidade Urbana;

II – impactos na infraestrutura de Saneamento e no Meio Ambiente; e
III – impactos no Ambiente Cultural Protegido.
§ 1º As atividades permitidas em zonas residenciais devem resguardar de possíveis impactos ao uso residencial, sendo vedado o funcionamento noturno que possa causar incômodos à vizinhança.

§ 2º As atividades de caráter permanente que gerem impacto sonoro deverão ter seu uso restrito a ambiente com proteção acústica, conforme estabelecido pela legislação em vigor.

§ 3º Nos processos de licenciamento das atividades e empreendimentos de que trata este artigo, quando couber, deverá ser garantido pelo proprietário, que não haverá incômodos causados por odores, fumaça, partículas ou ruídos decorrentes do funcionamento destes.

§ 4º Os requerimentos de licenças, autorizações e alvarás dos empreendimentos de que trata o caput deste artigo serão publicizados pelos órgãos responsáveis pela análise."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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