Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1496/2022

Autor(es) : VEREADOR WELINGTON DIAS

Emenda Nº 2

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA N° 2




AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Redija-se da seguinte forma o Parágrafo único do Art. 3° do Projeto em epígrafe:


Art. 3°


.........


Parágrafo único - O valor da multa no inciso será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou de índice que o venha a substituir, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no exercício anterior.


Sala da Comissão, 12 de junho de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente









JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220301496 Autor do Projeto VEREADOR WELINGTON DIAS
    Protocolo
 012793 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/12/2023 Despacho 06/12/2023
    Publicação
 06/14/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 41 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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