Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021

EMENTA

DO PROJETO

:

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 8

EMENTA :

ADICIONA, ONDE COUBER, CAPÍTULO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021

Autor(es): Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Pedro Duarte, Vereador Átila A. Nunes, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Texto da Emenda

Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2021 o "CAPÍTULO - DO COMITÊ CONSULTIVO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CCAE", com a seguinte redação:

"CAPÍTULO __ DO COMITÊ CONSULTIVO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CCAE

Art. ___º Fica instituído o Comitê Consultivo de Atividades Econômicas, órgão técnico de caráter não vinculativo que tem por atribuição apoiar o Poder Executivo na definição das atividades de baixo risco, conforme disposto no caput do art. 4º.

§ 1º O referido órgão será composto por 9 (nove) membros, sendo 2 (dois) da sociedade civil, 2 (dois) da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e os demais indicados por órgãos e entidades da Administração Pública, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§ 2º A participação no Comitê é considerada atividade relevante e não remunerada.”

Plenário Teotônio Villela, 7 de dezembro de 2021

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Comissão de Justiça e redação

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vogal

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Vice-Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Vogal

Comissão de Meio Ambiente

VEREADOR ZICO

Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vice-Presidente

Comissão de Proteção e Defesa Civil

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Presidente

VEREADOR ELISEU KESSLER

Vice-Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

VEREADOR PEDRO DUARTE

Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vogal

Comissão de Assuntos Urbanos

VEREADOR ELIEL DO CARMO

Vice-Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vogal

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2021.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200043

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Pedro Duarte, Vereador Átila A. Nunes, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Nº da Emenda	8	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	12/07/2021	Despacho	12/07/2021
Publicação	12/08/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	20/21	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/07/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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