Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 9

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Texto da Emenda

Adicione-se artigo novo ao PLC 48/2021, com a seguinte redação:

Art. Qualquer alteração na tarifa pública e de remuneração que provoque aumento de subsídio e inclua novos modos de transporte, deverá ser precedida de estimativa de impacto do orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como observar as demais normas de direito financeiro aplicáveis, tendo sua publicidade no Portal da Transparência para amplo acesso.

Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2021

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A proposta de emenda visa estabelecer a obrigatoriedade de estudos prévios do impacto orçamentário e financeiro dos subsídios tarifários adotados ou ampliados e sua publicidade no portal da transparência. A medida visa também exigir o mesmo tratamento em caso de inclusão de outros modais de transporte na política tarifária de que trata o Projeto de Lei Complementar. A emenda busca dar publicidade e amplo acesso à sociedade do impacto no orçamento público da adoção de subsídios tarifários no transporte.

Ante o exposto e tendo em vista se tratar de medidas para ampliar a transparência do gasto público da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, gostaria de pedir o apoio dos nobres pares desta Casa.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200048 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 012623 Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Nº da Emenda 9 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 11/16/2021 Despacho 11/16/2021
    Publicação
 11/17/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/16/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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