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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 678-A/2021
EMENTA:
INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO-PASSAGEM - CARTÃO MOVE MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° Fica instituído o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, cuja finalidade é viabilizar a continuidade no atendimento de mulheres em situação de violência nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Município.
Parágrafo Único. O Programa será desenvolvido, implantado e executado pelo Órgão competente no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º Para a execução do Programa, o Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 5 de maio de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20210300678 | Protocolo | 009530 |
Autor | VEREADOR WELINGTON DIAS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 09/14/2021 | Despacho | 09/15/2021 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 04/28/2022 | Data de Fim de Prazo | 05/03/2022 |
Data de Reunião | 05/05/2022 | Data da Publ. | 05/09/2022 |
Pág. do DCM da Publicação | 41 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | ![](/icons/ecblank.gif) |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 11ª Reunião |
T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 06/23/2022 |
Observações:
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