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Distribuição
Ementa da Proposição
INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO SEGUNDA CHANCE RESGATES E PROTEÇÃO ANIMAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300936
Protocolo
007164
Autor
VEREADOR VITOR HUGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/30/2021
Despacho
11/30/2021
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2021 e 14/02/2022
Data de Início Prazo
12/14/2021
Data de Fim Prazo
02/27/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
05/25/2022
Data Public. Parecer
05/26/2022
Pág. do DCM da Publicação
29/30
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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