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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 2131-A/2023
PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR PELA CALIBRAGEM DE PNEUS
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Autor(es): VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA VERA LINS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Os postos de combustíveis localizados no Município poderão cobrar pela calibragem de pneus, em virtude do custo para a manutenção do serviço, conforme obrigação imposta por norma regulamentadora (NR13), garantindo mais proteção à integridade física dos seus trabalhadores. Ficam isentos dessa cobrança os consumidores que estiverem pagando pelo abastecimento do veículo no mesmo posto em que desejarem o serviço de calibragem de pneus.
Art. 2º Ficam isentos também da cobrança de calibragem de pneus bicicletas, triciclos e outros veículos que não possuem a necessidade de abastecimento de combustível nos postos.
Art. 3º O estabelecimento que descumprir esta Lei será multado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência o posto de combustível terá o alvará de funcionamento suspenso até que se cumpram as determinações da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 20 de agosto de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20230302131 | Protocolo | 017447 |
| Autor | VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA VERA LINS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/01/2023 | Despacho | 06/12/2023 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 08/09/2024 | Data de Fim de Prazo | 08/14/2024 |
| Data da Reunião | 08/20/2024 | Data da Publicação | 08/22/2024 |
| Pág. do DCM da Publicação | 39/40 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
| Data da Sessão | 08/27/2024 | Data da Publ. da Sessão | 08/28/2024 |
Observações:
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