Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

433

julho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1858/, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1858/2023

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de julho de 2023..

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20230301858	Protocolo	015185
Autor	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/08/2023

Despacho

03/14/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/05/2023	Data do Recibo	07/05/2023
Prazo Final	07/25/2023	Data do Retorno	07/20/2023

Observações:

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