Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1778/2023

EMENTA:

INCLUI A RUA DOUTOR BULHÕES COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 5º do art. 3° da Lei n° 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

A criação do Polo Gastronômico do Engenho de Dentro, além de fomentar o comércio local, busca ainda possibilitar a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia da região, a fim de gerar empregos, renda e inúmeras oportunidades.

Portanto, diante do potencial para uma enorme diversidade gastronômica, submeto à apreciação dos Senhores, solicitando o apoio na aprovação desse importante projeto para o bairro.

Texto Original:

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2023	Despacho	03/06/2023
Publicação	03/07/2023	Republicação	03/24/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação	41
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVRAF Nº 272/2023, de 23/03/2023, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 059, de 30/03/2023, pág. 15, em atenção ao Ofício GVRAF nº 320, de 28/03/2023, para adequação do texto.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 06/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1778/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1778/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301778 INCLUI A RUA DOUTOR BULHÕES COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20230301778 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 03/07/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº71/2023/2023 03/14/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/24/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/30/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 09/04/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2023 Discussão Primeira => Proposição 1778/2023 => Encerrada 09/29/2023 Votação => Proposição 1778/2023 => Aprovado (a) (s) 09/29/2023 Discussão Segunda => Proposição 1778/2023 => Encerrada 10/11/2023 Votação => Proposição 1778/2023 => Aprovado (a) (s) 10/11/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/18/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/07/2023 Despacho => Veto Total => 1778/2023 => Comissão de Justiça e Redação. 11/07/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/21/2023 Discussão Única => Proposição 1778/2023 => Encerrada 11/29/2023 Votação => Veto Total 1778/2023 => Rejeitado o Veto 11/29/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/30/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas Resultado Final => 20230301778 => Lei 8210/2023 12/06/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/06/2023 Arquivo 12/06/2023