Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito em sua totalidade.
Inicialmente, cabe registrar que a Constituição federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O art. 5º denota notória interferência, não autorizada pela Constituição da República, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo, ao cominar prazo de 90 (noventa dias) para regulamentação da Lei.
É oportuno observar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou inconstitucional dispositivo de lei semelhante, que determinava um prazo para o Poder Executivo promover sua regulamentação, in verbis:
LEI Nº 7.670, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Art. 2º O atendimento a que se refere o art.1º desta Lei deverá necessariamente observar as seguintes áreas:
I - orientação e mobilidade;
II - Atividade de Vida Autônoma (AVA);
III - atendimento psicossocial; e
IV - atendimento oftalmológico.
Art. 3º Para o atendimento do disposto nesta Lei o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área.
§ 1º Tanto para os casos de oferta direta pelo Poder Executivo, quanto para os casos de oferta por entidades conveniadas, o atendimento previsto no art. 2º desta Lei observará obrigatoriamente todos os requisitos de qualificação profissional estabelecidos pela legislação vigente.
§ 2º A celebração de convênios poderá prever serviços complementares àqueles estabelecidos no art. 2º desta Lei, tais como a qualificação técnico-profissional de pessoal, o desenvolvimento educacional mediante aprendizagem do sistema Braille, entre outros, sendo que em qualquer caso esta oferta não substituirá, sob hipótese alguma, as obrigações que couberem ao Poder Público.
Art. 4º O atendimento do disposto nesta Lei não impede a oferta, por parte do Poder Executivo, de outros serviços complementares, através de sua rede de proteção social, que colaborem para o aprimoramento e cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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