Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 350 Em 1º de setembro de 2021. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 6.998*, de 13 de julho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 43, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município do Rio de janeiro, na forma que menciona”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial à alínea “b” do inciso II do art. 2º do referido projeto, rejeitado na sessão de 24 de agosto de 2021.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20210300043 Protocolo000103
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 02/23/2021Despacho 02/24/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/02/2021 Número do Ofício350
Data do Ofício09/01/2021

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação09/02/2021
Pág. do DCM da Publicação5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6988*/2021Data Lei07/13/2021


Observações:


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