Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

469

outubro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1627, de 2015, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR REIMONT, que Cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre o câncer infantil no Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1627/2015

Cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre o câncer infantil no Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá, através da Secretaria Municipal de Saúde, organizar a campanha de conscientização sobre o câncer infantil.

§ 1º A campanha deverá ser realizada através de panfletos e cartazes contendo informações sobre sintomas e alertas para que, na presença desses, busque-se orientação especializada.

§ 2º De modo algum a campanha fará alusão à possibilidade de ocorrência de câncer.

§ 3º A campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura do Município, mas deverá ser divulgada principalmente nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na Cidade.

Art. 2º A campanha terá como objetivos:

I - conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer;

II - diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de superação.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do poder público a fim de conferir maior visibilidade à campanha.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20150301627	Protocolo	006989
Autor	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR REIMONT	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/05/2015

Despacho

11/06/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/20/2021	Data do Recibo	10/20/2021
Prazo Final	11/11/2021	Data do Retorno	11/09/2021

Observações:

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