Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 835/2023
PROJETO DE LEI nº 2.586/2023, que “CRIA O PROGRAMA SEMANA PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA, QUE VISA GARANTIR QUE TODA A POPULAÇÃO POSSA VISITAR MUSEUS, TEATROS, MONUMENTOS E OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, GRATUITAMENTE, DURANTE UMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO ”.
AUTORIA: VEREADORA LUCIANA NOVAES
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.
Recomenda-se observar o disposto na parte final do art. 4° da Lei Complementar n° 48/2000. Na redação do art. 5° do presente projeto, observar o art. 9°, IX da supracitada Lei Complementar.
Observação: Convém verificar que o nome do Programa está redigido de forma diferente na Justificativa do projeto: “Programa Semana Patrimônio Carioca Acessível”.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXIII, XXIV em consonância com os arts. 12; 13, caput; 337; 338, III, IV todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. No entanto, convém observar a possível incidência do art. 71, II, “b”, na redação do art. 5° do presente projeto.
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6
De acordo.MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2