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INFORMAÇÃO nº 4/2021-PLC

MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 6, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, que “CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autoria: PODER EXECUTIVO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos de lei similares ao presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

Em atenção ao art. 10, incisos I e II, da referida LC, são recomendados os seguintes ajustes à proposição:

a) Na ementa e no art. 2º, a supressão da expressão “para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas nos últimos exercícios”, evitando-se o sentido extranormativo de cunho opinativo e sem efeito jurídico. Isso porque, tal expressão, na realidade, remete a uma justificativa das medidas que se busca instituir, não devendo, portanto, constar da parte normativa da proposição;

b) No art. 6, caput, a substituição da expressão “disponibilidade de encargos especiais” para “pagamento de gratificação pelo exercício de encargos especiais prevista no art. 119, inciso IV, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979”;

c) No art. 6, §1º, a substituição da expressão “valor dos encargos especiais” para “pagamento de gratificação pelo exercício de encargos especiais”;

d) No art. 6, §2º, a substituição da expressão “não tenha a seu dispor valor de encargos especiais” para “não faça pagamento de gratificação pelo exercício de encargos especiais”. Também, no mesmo dispositivo, a substituição da expressão “determinar a redução dos cargos” para “determinar a redução da ocupação dos cargos”, haja vista que seus quantitativos e valor de remuneração são estabelecidos por lei;

e) No art. 12, caput, as definições legais estatuídas deveriam ser cristalizadas pela própria lei municipal, uma vez que o uso de conceitos amparados em norma infralegal oriunda de órgão vinculado a ente federativo diverso e passível de alteração posterior poderia dificultar a interpretação do real alcance dos conceitos trabalhados;

f) No art. 13, as fórmulas matemáticas de apuração dos três indicadores eleitos para monitoramento do novo regime fiscal deveriam constar de um anexo, expurgando, assim, o texto articulado de signos não-verbais para melhor compreensão da norma;

g) No art. 21, explicitar que as medidas elencadas nos incisos de seu caput não excluem a observância do devido processo legal e constitucional para propiciar a clareza e precisão do alcance da norma; e

h) No art. 21, §5º, inciso II e no art. 22, inciso IV, a substituição da expressão “saúde e educação” para “ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino”, para fins de identidade e paralelismo com os termos utilizados em sede constitucional.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 e seu inciso X, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto deve revestir-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial os artigos 29-A; 30; 40, §§ 14, 15 e 16; 150; 153, §5; 158; e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) artigos 106 ao 115.

Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em especial os artigos 207 ao 213.

Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, que: "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".

Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, que: "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Lei Complementar Federal n 156, de 28 de dezembro de 2016, que: "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar n 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei n 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória n 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei n 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000".

Lei Complementar Federal n 159, de 19 de maio de 2017, que: "Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n 101, de 4 de maio de 2000, e n 156, de 28 de dezembro de 2016".

Lei Complementar Federal n 178, de 13 de janeiro de 2021, que: "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

Lei Municipal n 94, de 14 de março de 1979, que: "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências", em especial o art. 119.

Lei Municipal n 3.344, de 28 de dezembro de 2001, que: "Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências".

8. CONSIDERAÇÕES

Destacam-se as seguintes considerações jurídicas acerca da proposição:

a) No art. 11, a despesa eventualmente gerada é contrapartida financeira de alguma relação contratual. Assim, ao se determinar a nulidade ex lege da despesa, mesmo que em desacordo com o estabelecido no projeto de lei, poderá ocorrer o dever do Município de indenizar o prejuízo causado (art. 37, §6, da CF/88 c/c art. 58 e 59 da Lei n 8.666/93);

b) No art. 21, §7º e no art. 27, caput e parágrafos, deve-se atentar que a alíquota é um aspecto quantitativo do tributo, regida, portanto, pelo princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I da CF/88). Assim, a imposição legal de condições para a sua aplicação, como a elaboração de demonstrativos contábeis por parte do sujeito ativo da relação jurídica tributária, culmina por desatender ao princípio da legalidade consagrado pelo ordenamento jurídico pátrio;




c) No art. 25, §2º, convém observar que a União dispõe sobre seus próprios critérios para prestar garantia em operações de crédito, não cabendo à lei local impor restrições neste particular aspecto;




d) No art. 26, vale mencionar que os crimes de responsabilidade praticados pelo prefeito são aqueles definidos pela Constituição Federal e, em caráter infraconstitucional, pelo Decreto-Lei n^o 201, de 27 de fevereiro de 1967, sendo vedado ao município a criação de novas hipóteses, uma vez que se trata de competência legislativa privativa da União (Súmula Vinculante 26 do STF e ADI 2.220, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 16-11-2011, DJE 232 de 7-12-2011); e




e) No art. 29 e no art. 30 e parágrafos, a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal federal é condição para a pactuação com o Ministério da Economia de um “Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal”, sendo certo que este envolve a contratação de operações de crédito (Lei Complementar Federal nº 178, de 13/01/2021). Contudo, deve-se ressaltar que a eventual autorização para contratar tais operações é matéria sujeita à competência privativa da Câmara Municipal, que a exerce por decisão plenária própria e específica não sujeita à sanção executiva, ao teor do art. 45, inciso XXXV, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)