Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.963, de 23 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1442-A, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo e Reimont, que “Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190301442	Protocolo	004313
Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR REIMONT	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/01/2019

Despacho

08/02/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/24/2021	Número do Ofício	252
Data do Ofício	06/23/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/24/2021
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6963/2021

Data Lei

06/23/2021

Observações:

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