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PROJETO DE LEI282/2021
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá manter em seu sítio eletrônico, ou em outro portal eletrônico na rede mundial de computadores, informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19.

Art. 2º No referido sítio ou portal eletrônico deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome da unidade escolar;
II – endereço da unidade;
III – descrição das obras necessárias;
IV – empresa responsável pela obra;
V – valor da obra;
VI – data de início da obra;
VII – estágio atual da obra;
VIII – data prevista para o término da obra; e
IX – número do processo.

Parágrafo único. A atualização de dados será feita, no mínimo, mensalmente.

Art. 3º O referido sítio ou portal, bem como todos seus dados, serão de livre acesso a toda população, sem necessidade de prévia solicitação ou cadastro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 10 de maio de 2021.

Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.


JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento geral, as unidades escolares da rede municipal de ensino, em sua maioria, encontram-se em condições distantes das exigidas para que os protocolos sugeridos pelas instituições científicas sejam praticados.

É urgente que essas condições para o retorno presencial seguro sejam criadas e que a população em geral, e em particular os profissionais de educação e a comunidade escolar, tenham acesso às informações sobre o processo de recuperação e adaptação física das escolas em que trabalharão e/ou seus filhos estudarão.

Ademais, o presente Projeto de Lei visa atender a uma das indicações constantes do Relatório Final produzido pela Comissão de Representação para acompanhamento das ações de retorno às aulas presenciais na rede municipal de ensino no ano letivo de 2021 e a estruturação do calendário de reposição das aulas relativas ao ano de 2020 (Resolução da Mesa Diretora Nº 10384/2021), que sugere à Secretaria Municipal de Educação:
“Com o objetivo de preparar o retorno presencial seguro, a SME deve apresentar um plano de recuperação física das unidades escolares com a descrição das obras necessárias, prazos para sua execução e dotações orçamentárias necessárias para sua realização. Deve ser objeto de conhecimento de cada comunidade escolar o diagnóstico da situação de cada escola e o que está sendo feito para garantir a segurança sanitária de estudantes e profissionais. Recomendamos que tal plano esteja acessível no sítio da SME com fácil acesso para fiscalização e acompanhamento pelos órgãos de controle.”
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

EM ANEXO O PL Nº 582/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/11/2021Despacho 05/12/2021
Publicação 05/13/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 78/79 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 01/07/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RECUPERAÇÃO FÍSICA E A ADAPTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES => DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RECUPERAÇÃO FÍSICA E A ADAPTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES => 20210300282 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }05/13/2021Vereador Tarcísio MottaBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº279/202105/21/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido06/28/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 282/2021 => Adiada06/30/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado06/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição e emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido07/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição e emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido07/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido07/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição e emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido07/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição e emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido07/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição e emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido07/02/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 282/2021 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 282/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação07/02/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 282/2021 => Emenda Modificativa07/02/2021Vereador Átila A. Nunes
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)07/02/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 282/2021 => Aprovado (a) (s)07/02/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação08/11/2021Vereador Tarcisio Motta
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 282-A/2021 => Encerrada08/26/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 282-A/2021 => Aprovado (a) (s)08/26/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/08/2021Vereador Tarcísio Motta
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/10/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/29/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 282-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 282-A/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira.09/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido10/20/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 282-A/2021 => Encerrada10/20/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 282-A/2021 => Rejeitado o Veto10/20/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/25/2021Vereador Tarcísio Motta
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/29/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300282 => Lei 7093/202110/29/2021
Blue right arrow Icon Arquivo10/29/2021






   
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