Resultado
Final
LEI Nº 8.158, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230301964
Protocolo
016746
Autor
VEREADOR ULISSES MARINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/13/2023
Despacho
04/19/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/08/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8158/2023
Data da
Lei
11/07/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/08/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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