Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 614/2021

EMENTA:

DECLARA COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O CASAL DE MESTRE SALA E PORTA BANDEIRA GUARDIÕES DA BANDEIRA DOS DESFILES DA ESCOLA DE SAMBA

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira, guardiões da bandeira dos desfiles da Escola de Samba.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de agosto de 2021.

JUSTIFICATIVA

A dança do mestre-sala e da porta-bandeira surgiu nos ranchos, em que o baliza e o porta-estandarte deviam defender os símbolos da associação. A defesa, nesse caso, não era apenas simbólica: membros de um rancho costumavam tentar roubar a bandeira do outro. Por isso, muitos dos primeiros porta-bandeiras eram homens, inclusive quando as figuras foram incorporadas pelas escolas de samba.

Com o tempo, a atuação dos balizas e porta-estandartes evoluiu para o giro da porta-bandeira acompanhada pelo gingado do mestre-sala.

O presente Projeto de Lei visa declarar como bem de natureza imaterial, esse casal que carrega valores e historia, e contribuir para minorar os riscos de enfraquecimento de sua figura e matrizes.

O registro como patrimônio sublinha a importância do respeito às tradições que se vinculam a esses modelos e ressalta toda a pujança e diversidade do samba no Rio.
Texto Original:

Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/24/2021	Despacho	08/25/2021
Publicação	08/26/2021	Republicação	10/14/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40		Pág. do DCM da Republicação	32
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVRA S/Nº, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 203, de 04/11/2021, pág. 51, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 25/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 614/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 614/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300614 DECLARA COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O CASAL DE MESTRE SALA E PORTA BANDEIRA GUARDIÕES DA BANDEIRA DOS DESFILES DA ESCOLA DE SAMBA => 20210300614 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 08/26/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº609/2021 09/01/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/14/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2021 Discussão Primeira => Proposição 614/2021 => Encerrada 11/04/2021 Votação => Proposição 614/2021 => Aprovado (a) (s) 11/04/2021 Discussão Segunda => Proposição 614/2021 => Encerrada 11/11/2021 Votação => Proposição 614/2021 => Aprovado (a) (s) 11/11/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/23/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. João Ricardo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/23/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. João Ricardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/14/2021 Despacho => Veto Total => 614/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 12/14/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/25/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/02/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2022 Discussão Única => Veto Total 614/2021 => Encerrada 03/09/2022 Votação => Veto Total 614/2021 => Rejeitado o Veto 03/09/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/11/2022 Vereador Dr. Rogerio Amorim; Vereador Cesar Maia; Vereador Dr. João Ricardo Resultado Final => 20210300614 => Lei 7256/2022 03/18/2022 Arquivo 03/18/2022