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Da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 605/2021, que “TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador DR. GILBERTO


Relatora: Vereadora VERA LINS

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 605/2021, que “TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.



II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto atende aos princípios Consumeristas e nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 08 de novembro de 2021.




Vereadora VERA LINS
Relatora

III – CONCLUSÃO

A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor em reunião realizada no dia 08 de novembro de 2021, aprovou o parecer FAVORÁVEL da Relatora, Vereadora Vera Lins, ao Projeto de Lei nº 605/2021, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

Sala da Comissão, 08 de novembro de 2021.


Vereadora VERA LINS
Presidente


Vereadora TERESA BERGHER
Vice-Presidente

Data de Início Prazo

10/29/2021

Data de Fim Prazo

11/12/2021

Comissão	Comissão Municipal de Defesa do Consumidor	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADORA VERA LINS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	11/08/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/10/2021	Pág. do DCM da Publicação	88
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER

Ata

2ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

11/12/2021

Pág. do DCM da Publicação

93

Observações:

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