Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
(*) Art.1º Esta Lei Complementar cria, classifica e regulamenta o licenciamento das atividades econômicas cervejaria caseira profissional,microcervejaria, tap room e brewpub no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room ou brewpub o estabelecimento que produz cerveja ou chope em pequena escala para fins comerciais, preferencialmente com auxílio de equipamentos de pequenas dimensões, sem qualquer vínculo com conglomerados industriais do ramo cervejeiro.

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DE CERVEJARIA CASEIRA PROFISSIONAL, MICROCERVEJARIA, TAP ROOM E BREWPUB

Art. 2º Para os efeitos do disposto do caput do art. 1º, consideram-se:

I - cervejaria caseira profissional: é o estabelecimento instalado no local de residência do cervejeiro, destinado à produção para comercialização, sem consumo no local;

II - microcervejaria: é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização, sem consumo no local;

III - tap room: é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização e consumo no local, podendo ser acompanhado ou não de petiscos e aperitivos; e

IV - brewpub: é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e demais produtos correlacionados.

Parágrafo único. O Poder Executivo editará os parâmetros necessários à definição de volumes de produção e aos outros critérios técnicos em relação às atividades econômicas cervejaria caseira profissional e microcervejaria.

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO

Seção I
Do Alvará de Funcionamento

Art. 3º Para efeitos de licenciamento e concessão de alvará de funcionamento, as atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub adequar-se-ão aos ditames da Lei Complementar nº 238, de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, bem como ao disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, correlacionando-se os seguintes usos às respectivas atividades:

I - Comercial II - varejista de atendimento à população em geral, sujeito a avaliação de impacto;

II - Industrial I - impacto insignificante, incluindo caseira e escala reduzida;

III - Industrial II - impacto insignificante e processo compatível com os demais usos.

§ 1º Para os efeitos do caput, as atividades brewpub, que é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e demais produtos correlacionados, e tap room, que é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização e consumo no local, podendo ser acompanhado ou não de petiscos e aperitivos, equiparam-se ao uso disposto no inciso I deste artigo.

§ 2º Para os efeitos do caput, a atividade cervejaria caseira profissional, que é o estabelecimento instalado no local de residência do cervejeiro, destinado à produção para comercialização, sem consumo no local, equipara-se ao uso disposto no inciso II deste artigo.

§ 3º Para os efeitos do caput, a atividade microcervejaria, que é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização e sem consumo no local, equipara-se ao uso disposto no inciso III deste artigo.

Seção II
Do Licenciamento Sanitário e Ambiental

Art. 4º Fica o Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - IVISA Rio ou órgão afim, responsável pela edição e adoção de normas e critérios específicos que precedem o licenciamento sanitário.

Parágrafo único. As normas e critérios para o registro de estabelecimento, registro de produtos e inspeção sanitária deverão ser estabelecidas em regulamentação específica.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, ou órgão afim, a adoção de normas e critérios adstritos às obrigações ambientais exigidas pela legislação e pelos órgãos de controle estadual e federal.

Seção III
Do incentivo ao setor e da criação da atividade econômica

Art. 6º Fica a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF incumbida de criar códigos para as seguintes atividades econômicas, bem como incluí-las no Cadastro de Atividades Econômicas do Município:

I - cervejaria caseira profissional;

II – microcervejaria;

III - tap room; e

IV - brewpub.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. Aplicam-se, no que couber, as normas e os dispositivos existentes que tornem os processos de outorga e licenciamento mais ágeis, práticos e eficientes.

Art. 8º. O Poder Executivo editará normas complementares para o pleno cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.