Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021

EMENTA

DO PROJETO

CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

EMENTA :

Altera o §6º do art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

Altera o §6º do art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 21. ( ...)

(...)

§ 6º O volume total de recursos provenientes da economia de dois inteiros e cinco décimos por cento da Receita Corrente estimada na elaboração da LOA, conforme mencionado no inciso XXI deste artigo, deverá ser alocado em uma reserva técnica, em Programa de Trabalho próprio na LOA, e somente poderá ser executada, orçamentária e financeiramente, para suplementar despesas de Capital Investimentos, Serviços da Dívida ou Despesas Previdenciárias.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende corrigir a redação atual do art. 20 que adota como base a arrecadação das Receitas Correntes do ano anterior à elaboração da LOA.

Dessa forma, os 2,5% da arrecadação a ser enviada para a Reserva Técnica inviabiliza o custeio da máquina pública.

A alteração proposta considera como base de cálculo a Receita Corrente estimada na elaboração da LOA.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200004

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem	017/2021
Entrada	04/15/2021	Despacho	04/15/2021
Publicação	04/16/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	19	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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