Texto Parecer (clique aqui)DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2024, que “DÁ O NOME DE POTYGUARA MOURA (1929-2019) A UMA RUA INOMINADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.2”.
Autor: Vereador Jorge Felippe
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2984/2024, que “DÁ O NOME DE POTYGUARA MOURA (1929-2019) A UMA RUA INOMINADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.2”, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV “r”; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM. e com fulcro na Resolução nº 1131 de 14/10/22, da Procuradoria Geral do Município, com o fim de reconhecer a competência comum entre os poderes Executivo e Legislativo para denominação de próprios, vias e logradouros públicos da cidade, que diante do todo exposto:
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE. Sala da Comissão, 17 de junho de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de junho de 2024, aprovou o voto do Relator Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2984/2024, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.
Sala da Comissão, 17 de junho de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente