Resultado Final


LEI Nº 8.539, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.


Informações Básicas

Código20230302348 Protocolo019880
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/29/2023 Despacho09/05/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/15/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.539 Data da Lei08/13/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 08/15/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2-3


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