Resultado
Final
LEI Nº 8.539, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
.
Informações Básicas
Código
20230302348
Protocolo
019880
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/29/2023
Despacho
09/05/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/15/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.539
Data da
Lei
08/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/15/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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