Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PLC Nº 49-A, DE 2021.

OFÍCIO GP Nº 8/CMRJ
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2022

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 666, de 15 de dezembro de 2021, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 49-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Rafael Aloisio Freitas e Carlo Caiado, que “Dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus.”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Conquanto nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa egrégia Casa, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal que o macula.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios que o maculam.

Inicialmente, convém mencionar o que a Constituição Federal dispõe acerca das concessões de serviços públicos.

Constituição federal

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Dispõe, ainda, o artigo 30 da Constituição que:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

[...]

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Cabe esclarecer que o Estado Federal é modelo de organização do poder que enseja conflitos dos mais variados. Implica em uma repartição delicada de competências entre o ente representativo dos diversos poderes centrais e aqueles que se traduzem em organizações regionais ou locais.

Esta partilha, no caso brasileiro, foi feita de forma bastante rígida, visto que se encontra insculpida em nossa Constituição Federal e só pode ser alterada através de emenda constitucional.

Contudo, como se depreende da justificativa apresentada, a proposta legislativa visa estabelecer, por meio de Lei Complementar Municipal, a restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, tendo em vista o plano de contingência em combate ao Coronavírus adotado pelo município do Rio de Janeiro por meio do Decreto Rio n° 47.246/2020.

Ressalta-se que a Lei nº 8.987/1995 estabelece como uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão aquela que dispõe sobre as condições para a prorrogação do seu prazo de vigência.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

[...]

XII - às condições para prorrogação do contrato;

Nesse sentido, importante ressaltar que a prorrogação dos contratos de concessão não é automática e demanda a avaliação da sua vantajosidade para o interesse público, decorrendo de um juízo de conveniência e oportunidade feito pelo gestor público.

Importante mencionar, ainda, que a prorrogação dos contratos de concessão demanda a demonstração de outros fatores como, por exemplo: a demonstração da vantagem para a Administração Pública na prorrogação em detrimento da realização de uma nova licitação do objeto ao término do contrato; modicidade tarifária, a manutenção das condições de habilitação pelos concessionários e a demonstração da eficiência do serviço prestado.

Sendo assim, no caso em apreço, não obstante seja louvável a busca por minimizar os efeitos de um eventual desequilíbrio dos contratos de concessão pública em razão da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2 (Covid-19), tal matéria depende de um juízo de conveniência e oportunidade do gestor público.

Ademais, importante mencionar que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro:

Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro

Art. 71. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

[...]

II- disponham sobre:

c) concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública;

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal ofendeu o princípio da separação e harmonia entre os Poderes estabelecido no art. 2º da Constituição federal e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 49-A, de 2021, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Texto Original:

Legislação Citada

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 01/06/2022 Despacho 01/06/2022

Publicação 01/07/2022 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito..
Em 06/01/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Mérito

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 8/CMRJ

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Ofício

20221100631

COMUNICA VETO TOTAL AO PLC Nº 49-A, DE 2021. => 20221100631

01/07/2022

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Entrada	01/06/2022	Despacho	01/06/2022
Publicação	01/07/2022	Republicação

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