Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

286

maio

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1439, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR REIMONT, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1439/2019

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301439	Protocolo	004919
Autor	VEREADOR REIMONT	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/13/2019

Despacho

08/14/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/25/2022	Data do Recibo	05/25/2022
Prazo Final	06/14/2022	Data do Retorno	06/14/2022

Observações:

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