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PROJETO DE LEI1567/2022
Altera o inciso DCCCXCIII do art. 2º da Lei nº 5.242/2011, que Consolida a Legislação Municipal referente às Concessões de Utilidade Pública

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º O inciso DCCCXCIII do art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

DCCCXCIII. Organização Não Governamental Amigos para S.O.S (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20220301567 Protocolo013216
AutorVEREADOR WILLIAM SIRI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/19/2022 Despacho 10/24/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/26/2022 Data do Recibo12/26/2022
Prazo Final01/13/2022 Data do Retorno01/11/2023


Observações:


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