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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 71-A/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Willian Coelho, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Chiquinho Brazão, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Jorge Felippe, Vereador Junior Da Lucinha, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereadora Veronica Costa, Vereador Alexandre Arraes, Vereador Felipe Michel, Vereador Rocal, Vereador Marcelo Arar, Vereador Eliseu Kessler, Vereadora Vera Lins, Vereador Luiz Ramos Filho

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 71-A/2017, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Willian Coelho, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Chiquinho Brazão, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Jorge Felippe, Vereador Junior Da Lucinha, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereadora Veronica Costa, Vereador Alexandre Arraes, Vereador Felipe Michel, Vereador Rocal, Vereador Marcelo Arar, Vereador Eliseu Kessler, Vereadora Vera Lins, Vereador Luiz Ramos Filho.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opina pela REJEIÇÃO AO VETO.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de outubro de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 71-A/2017, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Willian Coelho, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Chiquinho Brazão, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Jorge Felippe, Vereador Junior Da Lucinha, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereadora Veronica Costa, Vereador Alexandre Arraes, Vereador Felipe Michel, Vereador Rocal, Vereador Marcelo Arar, Vereador Eliseu Kessler, Vereadora Vera Lins, Vereador Luiz Ramos Filho.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente



Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

Data de Início Prazo

10/19/2022

Data de Fim Prazo

10/29/2022

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Veto Total
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Rejeição ao Veto	Data da Reunião	10/24/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/27/2022	Pág. do DCM da Publicação	45
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Ata

31ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

11/29/2022

Pág. do DCM da Publicação

03

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