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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A FUNDAÇÃO CASA DA JOANINHA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1884/2023, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A FUNDAÇÃO CASA DA JOANINHA”.

Autor: Vereador Luiz Ramos Filho
Relator: Vereador Dr. Gilberto

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1884/2023, que INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A FUNDAÇÃO CASA DA JOANINHA, de autoria do Senhor Vereador Luiz Ramos Filho.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno , na Lei Complementar n° 48/2000 e cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei 120/1979.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE .
Sala da Comissão, 22 de maio de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de maio de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1884/2023, de autoria do Senhor Vereador Luiz Ramos Filho.

Sala da Comissão 22 de maio de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Átila A. Nunes
Vogal


Informações Básicas
Código20230301884Protocolo015629
AutorVEREADOR LUIZ RAMOS FILHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/16/2023Despacho03/21/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/03/2023Data de Fim Prazo 04/17/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/03/2023
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/22/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/26/2023Pág. do DCM da Publicação 37
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/11/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Ata 11ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/22/2023Pág. do DCM da Publicação 36



Observações:

À DPL EM 12/09/2023.

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