Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 126/2021

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o “Programa Geração de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Domestica e Familiar”.

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por violência domestica e familiar o conceito previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.


Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias à criação, manutenção, acompanhamento e ao aprimoramento permanente que trata o art. 1º.


Parágrafo único. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios e congêneres com empresas, universidades e entidades da sociedade civil.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as informações.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2021.


WALDIR BRAZÃO
VEREADOR AVANTE

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

JUSTIFICATIVA

As consequências da violência doméstica tendem a atingir áreas significativas da vida de todos os envolvidos, como a carreira profissional, os vínculos familiares e sociais.

Todavia, ainda existe uma tendência ao isolamento dos serviços e à desarticulação entre os diversos níveis de governo no enfrentamento da questão.

O presente projeto de lei visa o resgate da autoestima, da autonomia e propiciam o empoderamento psicológico, garantindo a inserção social e a instrumentalização necessária para reconhecer seus direitos de cidadania e os recursos mínimos para superação da condição de vida violada em que se encontram.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/24/2021	Despacho	04/05/2021
Publicação	04/06/2021	Republicação	09/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30		Pág. do DCM da Republicação	26
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 05/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 126/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 126/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300126 INSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210300126 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/06/2021 Vereador Waldir Brazão,Vereadora Tainá De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº126/2021 04/09/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Discussão Primeira => Proposição 126/2021 => Encerrada 08/26/2021 Votação => Proposição 126/2021 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021 Discussão Segunda => Proposição 126/2021 => Encerrada 09/02/2021 Votação => Proposição 126/2021 => Aprovado (a) (s) 09/02/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/16/2021 Vereador Waldir Brazão,Vereadora Tainá De Paula Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/05/2021 Despacho => Veto Total => 126/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 10/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/19/2021 Discussão Única => Proposição 126/2021 => Encerrada 10/27/2021 Votação => Veto Total 126/2021 => Rejeitado o Veto 10/27/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/29/2021 Vereador Waldir Brazão; Vereadora Tainá De Paula Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/08/2021 Resultado Final => 20210300126 => Lei 7110/2021 11/08/2021 Arquivo 11/08/2021