EMENTA:

COMUNICA VETO PARCIAL AO PL Nº 1453-A, DE 2019. LEI Nº 7.391, DE 2022.

Art. 4º A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, assim como o sistema de educação municipal deve incluir o professor de LIBRAS em seu quadro de magistério viabilizando o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

II - disponham sobre:

b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional.

LEI Nº 7.391, DE 31 DE MAIO DE 2022.

Institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Zico, Felipe Michel, Rocal e Dr. Carlos Eduardo.

I - o ensino e uso de LIBRAS;

II - a tradução e a interpretação de LIBRAS para Língua Portuguesa; e

III - o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas.

Art. 3º Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como:

I - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental; e

II - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino fundamental.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1453/2019

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/31/2022	Despacho	05/31/2022
Publicação	06/01/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. Em 31/05/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir
02.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 176/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 176/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221100895 COMUNICA VETO PARCIAL AO PL Nº 1453-A, DE 2019. LEI Nº 7.391, DE 2022. => 20221100895 06/01/2022 Poder Executivo