Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2728/2023
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Templo de Luz da Ordem Astral de Shidha, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

O Templo de Luz da Ordem Astral de Shidha (CNPJ:28.267.534/0001-06), fundado no dia 08 de abril de 2017, na Rua Ipiranga, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ é uma organização religiosa, sem fins lucrativos, de espiritualismo oriental.

O dirigente da Casa, Jerônimo das Cruzadas, teve como mestre Xazyr I, fundador da Irmandade Espiritualista Verdade Eterna - IEVE, da qual nosso Templo segue os ensinamentos, rituais e práticas espirituais.

Há mais de sete anos, prestamos atendimento à população, através de consultas e tratamentos espirituais, visando Paz, Harmonia, Tranquilidade, Amor e Equilíbrio dos que nos procuram. 

Atualmente, temos sessões de segunda a sábado, incluindo trabalhos de desobsessão, missas para desencarnados e cursos para chelas (médiuns) de até Sétimo Grau. Fazemos doações mensais de 170 a 180 cestas básicas para o Instituto Sociedade Amante da Instrução – ISAI (CNPJ: 33.588.997/0001-00), à Rua Ipiranga 70, entidade proprietária do espaço que alugamos. 

 A despesa crescente de nossa Casa – com aluguel, luz, água, taxas e material perecível utilizado nos rituais (velas, incensos, flores etc.) - tem sido assumida, principalmente, pelos chelas (médiuns) que nela trabalham, uma vez que a contribuição voluntária da população assistida não é obrigatória. 
 
O título de Utilidade Pública nos ajudaria imensamente a manter a viabilidade material do nosso trabalho, dando maior credibilidade ao Templo e auxiliando na captação de doações, bem como nos beneficiando das isenções fiscais previstas na legislação. 

Portanto, por ser uma matéria de grande relevância, contamos com apoio dos nobres pares para aprovação da propositura.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de Utilidade Pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- ATA DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DOS CARGOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA - TEMPLO DE LUZ DA ORDEM ASTRAL DE SHIDHA(1).pdf

ANEXO II
- DEMONSTRATIVO DE RESULTADA FINANCEIRO - TEMPLO DE LUZ DA ORDEM ASTRAL DE SHIDHA(1).PDF


ANEXO III
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO - TEMPLO DE LUZ DA ORDEM ASTRAL DE SHIDHA(1).pdf

ANEXO IV
- ESTATUTO - TEMPLO DE LUZ DA ORDEM ASTRAL DE SHIDHA(1).pdf

ANEXO V
- SITUAÇÃO CADASTRAL DE CNPJ - TEMPLO DE LUZ DA ORDEM ASTRAL DE SHIDHA(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/07/2023Despacho 12/15/2023
Publicação 12/18/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 15/12/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2728/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2728/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2728/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2728/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2023030272820230302728
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, O TEMPLO DE LUZ DA ORDEM ASTRAL DE SHIDHA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20230302INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, O TEMPLO DE LUZ DA ORDEM ASTRAL DE SHIDHA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20230302728 => {Comissão de Justiça e Redação }12/18/2023Vereador Átila NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº959/202301/04/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2728/2023 => Encerrada05/09/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2728/2023 => Aprovado (a) (s)05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2728/2023 => Encerrada05/16/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2728/2023 => Aprovado (a) (s)05/16/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/28/2024Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302728 => Lei 842906/20/2024
Blue right arrow Icon Arquivo06/20/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.