EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 339 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º Acrescenta novo parágrafo 7º ao Artigo 339 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º Fica permitida a utilização de elementos de composição arquitetônica balanceados sobre os afastamentos e áreas coletivas, inclusive nos embasamentos, destinados a proporcionar conforto térmico, economia energética ou contribuir para a maior diversidade do conjunto arquitetônico do Município, obedecidas as seguintes orientações:

I - poderão ser fixos ou móveis; II - deverão ser vazados;
III -deverão manter distância máxima de sessenta centímetros das fachadas;

IV - manter distância mínima de um metro e cinquenta centímetros das divisas laterais e de fundos do terreno;

V - não poderão constituir piso utilizável, nem resultar em aumento da área da edificação."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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