EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDA DE TEXTO AO PL N° 1513/2022

Autor

Mesa Diretora

Modifica o Art. 27, que estabelece limite de despesas para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Modifique-se o Art. 27 da seguinte forma:
"Art. 27. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do Art.153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2022, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2023 o limite de quatro por cento do valor previsto no Art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal."

Considerando que a cada mês, O Poder Executivo deve repassar os recursos financeiros correspondentes a 1/12 da previsão orçamentária anual, aos Órgãos do Legislativo e do Judiciário.
Quanto às Câmaras Municipais, este repasse passou a ser restringido, a partir de 2001, pela Emenda Constitucional nº 25, que estabeleceu limites de despesas para este Órgão, inserindo o Art. 29-A na Constituição Federal. Posteriormente, o dispositivo foi alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, apenas para mudar os percentuais.
Isto posto, a presente proposição pretende adequar o Art. 27 do Projeto de Lei nº 1.513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 ao Art. 52 da Lei nº 7.475, que dispõe sobre às diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 10	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira