EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENTA :

EMENDA INDICATIVA

Emenda Aditiva nº 3186 de 30/11/2023 às 15:52:19

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

2294 - QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS DE EDUCACAO

Objetivo específico: Promover, por meio de eventos e capacitacoes, a possibilidade de desenvolvimento pessoal e tecnico dos profissionais da Educacao.

Promover a formação dos profissionais da Educação sobre a História e Cultura Africana

A presente emenda visa promover a formação permanente dos profissionais da rede de educação sobre a História e Cultura Afro-brasileira e Indígena, observando as determinações da Lei Federal nº 10.639/2003 e Lei Federal nº 10.645/2008. Seu objetivo está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial, que determina o ensino dos “conteúdos referentes à história da população negra no Brasil, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país”, bem como a “formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico” (Lei nº 12.288/2010, art. 11º, parágrafos 1 e 2). Em âmbito municipal, a Lei nº 4797/2008 estabelece a mesma diretriz. Apesar disso, pesquisa realizada pelo Instituto Geledés e Alana conclui que 71% das unidades educacionais não realizam a devida implementação da legislação federal. O processo educacional brasileiro é fundamental para o enfrentamento do racismo e das desigualdades raciais brasileiras, de tal forma que o município do Rio de Janeiro instituiu a Gerência de Relações Étnico-Raciais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (Gerer / SME). A previsão desta formação no planejamento orçamentário é fundamental para a garantia de condições para este órgão exercer seu papel de planejamento das ações de combate ao racismo nas unidades escolares.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

1460 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO, RESTAURACAO E IMPLANTACAO DE UNIDADES CULTURAIS

Objetivo específico: Construir, reformar, ampliar, restaurar e implantar as unidades culturais para melhor atender ao publico.

Desenvolver ações que preservem e promovam a memória do Cais do Valongo.

A presente emenda visa desenvolver ações que preservem e promovam a memória do Cais do Valongo, declarado Patrimônio Histórico da Humanidade pela UNESCO em 9 de julho de 2017. O local foi um dos principais locais de desembarque e comercialização de pessoas escravizadas no país e nas Américas, portanto sua preservação é fundamental para que se conheça, compreenda e reflita sobre a história da população negra no país. A preservação da sua memória deve ser prioritária. Por um lado, sobre o processo de violência e desumanização sistemática que esses grupos sofreram e que impacta a estrutura social brasileira até os dias de hoje. Por outro, sobre as múltiplas estratégias de luta política articuladas. Compreenendo essa relevância, a Câmara do Município do Rio de Janeiro inclusive aprovou a Lei nº 6.472/2019, que institui o Memorial às Vítimas da Escravidão no Cais do Valongo. Em âmbito estadual, foi criado o Circuito Histórico e Arqueológico Pequena África (Lei nº 8.105/2018). Seu intuito está diretamente vinculado aos objetivos da CEPIR/SEGOVI (Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial), que é criada para propor, executar e consolidar a política municipal de igualdade racial, possibilitando o desenvolvimento territorial. Igualmente, observa o estabelecido no Estatuto Global de Cidades Antirracistas, atualmente presidido pelo Município do Rio de Janeiro. Em seu ponto 10, determina que o Poder Público deve atuar para “salvaguardar os bens culturais do patrimônio da população negra, quilombola, indígena, cigana e tradicional de matriz africana em seus territórios, construindo e/ou consolidando ações integradas de restauração e preservação material e imaterial”.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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