Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

191

abril

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1631, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WILLIAM SIRI, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Direito Coletivo - IDC como de Utilidade Pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1631/2022

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Direito Coletivo - IDC como de Utilidade Pública

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Direito Coletivo – IDC no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de abril de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301631	Protocolo	013819
Autor	VEREADOR WILLIAM SIRI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/17/2022

Despacho

11/29/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/12/2023	Data do Recibo	04/12/2023
Prazo Final	05/04/2023	Data do Retorno	05/03/2023

Observações:

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