Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

329

junho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1648, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO, que Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Banda 24 de Fevereiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1648/2022

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Banda 24 de Fevereiro

Autor(es): VEREADOR ZICO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Banda 24 de fevereiro.

Parágrafo único. O órgão municipal de proteção do patrimônio cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 2° O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e à divulgação da Banda 24 de fevereiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301648	Protocolo	014114
Autor	VEREADOR ZICO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/01/2022

Despacho

12/14/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/14/2023	Data do Recibo	06/14/2023
Prazo Final	07/04/2023	Data do Retorno	07/03/2023

Observações:

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