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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1009/2022, QUE “REVOGA O INCISO VI DO ART 2º DA LEI 5.026, DE 19 DE MAIO DE 2009”.

Autores: Vereador Marcio Santos, Vereador Felipe Michel, Vereador Pedro Duarte

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1009/2022 que “REVOGA O INCISO VI DO ART 2º DA LEI 5.026, DE 19 DE MAIO DE 2009”.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II; 44, 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito a proposta apresentada visa a revogação da exigência de apresentação do CEBAS como condição de qualificação como Organização Social no âmbito do Município do Rio de Janeiro, sendo excluída tal medida de cerceia o caráter competitivo dos Chamamentos Públicos e viola o princípio da isonomia.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 21 de março de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1009/2022 de autoria dos Vereadores Marcio Santos, Vereador Felipe Michel, Vereador Pedro Duarte.