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PROJETO DE LEI Nº 3112/2024
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o Instituto Arrecife no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2024.



JUSTIFICATIVA


Venho por meio desta justificar a proposição do projeto de lei que visa declarar o Instituto Arrecife como uma entidade de utilidade pública. O Instituto Arrecife é dedicado ao apoio e ao desenvolvimento de ações voltadas para a defesa, a elevação e a manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente. Suas iniciativas englobam uma ampla gama de áreas fundamentais, como segurança pública, educação, saúde, arte, cultura, esporte, meio ambiente, comunicação e recursos humanos, com um enfoque particular no desenvolvimento humano e sustentável.

Através de suas atividades de educação profissional, o instituto contribui significativamente para o aprimoramento das competências e habilidades dos indivíduos, preparando-os melhor para o mercado de trabalho e para atuações sociais responsáveis. Além disso, o Instituto Arrecife organiza eventos acadêmicos e reuniões que promovem o debate, a pesquisa e a disseminação de conhecimentos em suas áreas de atuação, enriquecendo a comunidade acadêmica e profissional.

Ao ser declarado de utilidade pública, o Instituto Arrecife ganhará maior capacidade de expandir suas atividades e programas, tendo também a possibilidade de acessar recursos adicionais e parcerias estratégicas que são essenciais para a continuidade e expansão de seu impacto positivo na sociedade. Essa designação facilitará o instituto a continuar sua missão de fomentar um desenvolvimento integral e sustentável, beneficiando uma ampla gama de setores e contribuindo para uma sociedade mais justa e equilibrada.
Texto Original:


Legislação Citada


Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município: 

(...)

Atalho para outros documentos



ANEXO I
- ata eleição 2023 - 2024 registrada (1).pdf


ANEXO II
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral(1).pdf

ANEXO III
- certidão conjunta RFB_PGFN (1)(1).pdf

ANEXO IV
- alvará ARRECIFE 2024(1).pdf

ANEXO V
- inscrição municipal - ARRECIFE 2024(1).pdf


ANEXO VI
- BALANCO_2023_ARRECIFE_assinado contador(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2024Despacho 05/03/2024
Publicação 05/07/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 03/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO ARRECIFE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240303112 => {Comissão de JusINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO ARRECIFE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240303112 => {Comissão de Justiça e Redação }05/07/2024Vereador Dr. Rogerio AmorimBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº333/202405/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/01/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3112/2024 => Encerrada10/02/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3112/2024 => Encerrada10/02/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3112/2024 => Aprovado (a) (s)10/02/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3112/2024 => Aprovado (a) (s)10/02/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/16/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303112 => Lei 866011/04/2024
Blue right arrow Icon Arquivo11/04/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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