M-A/nº 666 Em 14 de outubro de 2022.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1118, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WELINGTON DIAS, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.075, de 25 de maio de 2016, na forma que menciona. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 2º-A Na hipótese de descumprimento desta Lei, os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no Município estarão sujeitos a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada fiscalização.

Parágrafo único. O valor da multa definida no caput será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou de índice que o venha a substituir, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE sobre o exercício anterior.” (NR)

“Art. 3º O detalhamento da fiscalização e a competência administrativa para a lavratura de auto de infração e cobrança de multa deverão constar das disposições regulamentares emanadas pelo Poder Executivo para o cumprimento desta Lei.” (NR)

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