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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 627/2021, que “INCLUI A ALÍNEA J NO ART. 1º DA LEI Nº 6.242, DE 2017, QUE PROÍBE NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM LOGRADOUROS PÚBLICOS”.

Autora: VEREADORA VERONICA COSTA

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do ao Projeto de Lei nº 627/2021, que “INCLUI A ALÍNEA J NO ART. 1º DA LEI Nº 6.242, DE 2017, QUE PROÍBE NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM LOGRADOUROS PÚBLICOS”, de autoria da Senhora VEREADORA VERONICA COSTA.

II – VOTO DO RELATOR

Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno à Lei Complementar nº 48/2000. No entanto, apresentamos a emenda em anexo, a fim de adequar a proposição, uma vez que os dispositivos do Código Penal (art. 121, §2º, inciso VI e art. 213 a 216-B) Mencionados na proposição já estão inseridos no art. 1º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 6.242/2017(crimes contra a vida e a dignidade sexual)

Quanto à competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do artigo 30, inciso I, e arts. 364 ao 370, e fundamentada no caput do art. 44, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder da Câmara Municipal iniciar este processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Registrando que o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município, quanto à espécie normativa.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 627/2021, de autoria da Senhora VEREADORA VERONICA COSTA.


Projeto de Lei nº 627/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Redija-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 627/2021, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

II (...)

(...)

j) de violência contra a mulher, dispostos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.”