Resultado
Final
LEI Nº 8.132, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302028
Protocolo
000740
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/04/2023
Despacho
05/09/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/31/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8132/2023
Data da
Lei
10/30/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/31/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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