Resultado Final


LEI Nº 7.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Informações Básicas

Código20220301512 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/28/2022 Despacho09/28/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/30/2022 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7751/2022 Data da Lei12/29/2022

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/30/2022
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2/3


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